TERMOS E CONDIÇÕES DE CONSULTA JURÍDICA

1. Identificação do prestador de serviços

Os serviços descritos nestes Termos e Condições são prestados por Eduardo Piffer – Advocacia e Consultoria Jurídica, escritório de advocacia regularmente constituído e atuante nas áreas de direito constitucional, administrativo, ambiental, direitos humanos, direito corporativo e compliance.

2. Objeto da consulta jurídica

A consulta jurídica consiste em atendimento profissional destinado à:

• análise inicial da situação apresentada pelo cliente;

• esclarecimento de dúvidas jurídicas;

• orientação técnica sobre possíveis medidas legais ou administrativas cabíveis.

A consulta possui natureza consultiva, não implicando automaticamente:

• contratação de serviços advocatícios adicionais;

• elaboração de peças jurídicas;

• atuação judicial ou administrativa;

• emissão de parecer jurídico formal.

Qualquer atuação posterior dependerá de contrato específico de honorários advocatícios.

3. Forma de atendimento

A consulta será realizada de forma online, em data e horário previamente agendados.

O atendimento poderá ocorrer por meio de:

• videoconferência

• plataforma de reunião online

• outro meio digital indicado pelo escritório

O cliente é responsável por:

• garantir conexão estável com a internet

• possuir equipamento adequado para participação

• acessar o link ou canal de atendimento no horário agendado.

4. Valor da consulta

A consulta jurídica possui o valor de:

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, via PIX, utilizando o código disponibilizado na página de agendamento.

5. Confirmação do agendamento

O agendamento somente será considerado confirmado após:

1. realização do pagamento da consulta;

2. verificação do comprovante pelo escritório.

Enquanto não houver confirmação do pagamento, o horário poderá ser liberado para outro atendimento.

6. Cancelamento e reagendamento

O cliente poderá solicitar cancelamento ou reagendamento mediante comunicação com antecedência mínima de 24 horas.

Caso a solicitação ocorra dentro desse prazo, o escritório poderá:

• reagendar o atendimento conforme disponibilidade de agenda.

Em caso de ausência do cliente no horário agendado (no-show), sem aviso prévio, a consulta será considerada realizada, não havendo obrigatoriedade de devolução do valor pago.

7. Dever de veracidade das informações

O cliente declara que as informações fornecidas durante o agendamento e na consulta são verdadeiras, completas e prestadas de boa-fé.

A orientação jurídica prestada baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo cliente.

8. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, nos termos do:

• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)

• Código de Ética e Disciplina da OAB.

O escritório compromete-se a manter confidencialidade sobre todos os dados e informações recebidas.

9. Limitação da responsabilidade

A orientação jurídica prestada durante a consulta possui caráter informativo e consultivo, baseada nas informações apresentadas pelo cliente naquele momento.

A adoção de medidas jurídicas ou administrativas dependerá de análise documental mais aprofundada e contratação formal de serviços advocatícios.

10. Aceite dos termos

Ao realizar o agendamento da consulta, o cliente declara que:

• leu integralmente os presentes Termos e Condições;

• compreendeu suas disposições;

• concorda com as regras aqui estabelecidas.