Ações Constitucionais e Proteção de Direitos Fundamentais

Mandados de Segurança (coletivos e individuais)

O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos frente a atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas.

Atuamos em casos relacionados a:

• concursos públicos

• licitações

• servidores públicos

• negativa de direitos administrativos

• omissões e ilegalidades da administração

É uma ferramenta central para frear abusos e garantir a observância da lei.

Habeas Corpus

O habeas corpus é cabível em casos de ilegalidade, abuso ou ameaça ao direito de locomoção.
Atuamos em situações como:

• prisões irregulares ou arbitrárias

• flagrantes ilegais

• conduções abusivas

• excesso de prazo

• medidas restritivas indevidas

O objetivo é restabelecer rapidamente a liberdade e prevenir violações ao devido processo legal.

Habeas Data

Garantimos o exercício do direito de acesso e correção de informações pessoais perante órgãos públicos.

Utilizado para:

• obter dados negados administrativamente

• corrigir informações incorretas

• assegurar transparência e proteção contra registros indevidos

Em tempos de proteção de dados, o habeas data se torna ainda mais relevante.

Mandados de Injunção

• Propositura de ações para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos fundamentais;

• Atuação em temas como direitos das pessoas com deficiência, direito à greve, direito à saúde e moradia;

• Construção de jurisprudência protetiva com base nos princípios da Constituição de 1988;

• Participação em audiências públicas e incidência qualificada nos tribunais.

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