POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

1. Compromisso com a proteção de dados

O escritório Eduardo Piffer – Advocacia e Consultoria Jurídica compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, observando as disposições da:

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados coletados

Durante o agendamento e a consulta poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

• nome completo

• telefone

• endereço de e-mail

• informações relacionadas ao caso jurídico

• eventuais documentos enviados pelo cliente

3. Finalidade do tratamento de dados

Os dados pessoais coletados serão utilizados para:

• realização do agendamento da consulta

• comunicação entre o escritório e o cliente

• prestação de serviços jurídicos

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias

4. Base legal do tratamento

O tratamento de dados poderá ocorrer com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares;

• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• legítimo interesse.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não serão comercializados ou divulgados a terceiros, exceto quando necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;

• exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos;

• cumprimento de determinações de autoridades competentes.

6. Armazenamento e segurança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• acessos não autorizados

• perda ou destruição

• uso indevido

• vazamentos de informação.

7. Direitos do titular de dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui direito de solicitar:

• confirmação da existência de tratamento de dados

• acesso aos dados pessoais

• correção de dados incompletos ou desatualizados

• anonimização ou exclusão de dados, quando aplicável.

8. Contato para assuntos de privacidade

Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas ao escritório por meio dos canais oficiais de atendimento.

9. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente ou às práticas do escritório.