POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Eduardo Piffer – Advocacia e Consultoria Jurídica

1. Finalidade e compromisso com a privacidade

O Eduardo Piffer – Advocacia e Consultoria Jurídica (“Escritório”) respeita a privacidade e adota medidas para proteger os dados pessoais de clientes e potenciais clientes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta Política/Termo se aplica ao preenchimento da ficha de cadastro para atendimento, análise de viabilidade, proposta e/ou prestação de serviços jurídicos.

2. Quem é o controlador e como contatar

Para fins da LGPD, o Escritório atua como Controlador dos dados pessoais coletados no cadastro.

Canal de privacidade: dpo@eduardopiffer.com.br
Encarregado (DPO), se aplicável: Eduardo Piffer Gonçalves Leite - dpo@eduardopiffer.com.br

3. Quais dados podem ser coletados no cadastro

Conforme a necessidade do atendimento, podem ser coletados:

a) Dados de identificação e contato

• nome completo, CPF/RG (quando necessário), data de nascimento (se necessário)

• telefone/WhatsApp, e-mail, endereço

• profissão, estado civil (se pertinente ao caso)

b) Dados do caso e documentos

• relato dos fatos, informações e documentos relacionados à demanda jurídica

• procurações, contratos, comprovantes, comunicações, fotos, registros e outros documentos que você encaminhar

c) Dados sensíveis (quando indispensáveis ao caso)
Em alguns atendimentos, pode haver necessidade de tratar dados pessoais sensíveis, como dados sobre saúde, origem racial/étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato/organização, vida sexual ou outros, somente quando pertinentes ao serviço jurídico e de forma proporcional.

4. Para que usamos os dados (finalidades do tratamento)

Os dados serão tratados para:

1. Cadastrar o cliente/potencial cliente e organizar o prontuário de atendimento;

2. Realizar triagem, análise inicial e agendar reuniões/consultas;

3. Comunicar-se com você (orientações, solicitações de documentos, atualizações);

4. Elaborar proposta/contrato de honorários e demais instrumentos necessários;

5. Prestar serviços jurídicos, inclusive atuação extrajudicial, administrativa, judicial ou arbitral;

6. Cumprir obrigações legais/regulatórias (ex.: emissão de nota, deveres fiscais/contábeis);

7. Exercer e resguardar direitos do Escritório e/ou do cliente em procedimentos e processos;

8. Segurança e prevenção a fraudes e proteção do próprio titular (quando aplicável).

5. Bases legais utilizadas (LGPD)

O tratamento poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais bases legais, conforme o caso, especialmente:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular (ex.: análise para contratação);

• Cumprimento de obrigação legal/regulatória;

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Legítimo interesse, quando aplicável e mediante avaliação de impacto e necessidade;

• Consentimento, quando necessário (especialmente em situações específicas, como determinadas comunicações não essenciais e/ou dados sensíveis quando a base adequada for consentimento).

Importante: mesmo quando você consentir, o tratamento também pode ocorrer por outras bases legais quando necessário para a prestação do serviço jurídico ou cumprimento de deveres legais.

6. Compartilhamento de dados (com quem e por quê)

O Escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer apenas quando necessário e de forma compatível com as finalidades, com:

• Órgãos do Poder Judiciário, cartórios, tribunais, câmaras arbitrais, órgãos públicos e autoridades competentes;

• Partes contrárias e seus representantes, quando inerente ao processo/estratégia e aos atos do procedimento;

• Prestadores de serviços essenciais (ex.: contabilidade, tecnologia, armazenamento em nuvem, assinatura eletrônica), com obrigações de confidencialidade e segurança;

• Correspondentes jurídicos/peritos/consultores, quando indispensável ao caso.

7. Armazenamento, prazo de retenção e eliminação

Os dados serão armazenados em meios físicos e/ou digitais, com controles de segurança, e mantidos:

• pelo tempo necessário para as finalidades do atendimento e do serviço;

• pelo período exigido para cumprimento de obrigações legais, prazos de prescrição/decadência e resguardo de direitos;

• após esse período, poderão ser eliminados ou anonimizados, quando tecnicamente possível e juridicamente cabível.

8. Medidas de segurança

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, tais como (exemplos):

• controle de acesso e restrição por necessidade (“need-to-know”);

• gestão de senhas e/ou autenticação;

• backups e organização de arquivos;

• compromisso de confidencialidade da equipe e de terceiros essenciais.

9. Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos/inexatos/desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável);

• portabilidade (quando aplicável);

• informação sobre compartilhamentos;

• revogação do consentimento (quando o tratamento se basear nele);

• revisão de decisões automatizadas (se houver).

Como solicitar: por meio do canal de privacidade indicado no item 2.

10. Consequências do não fornecimento

O não fornecimento de dados necessários pode inviabilizar a triagem, a formalização do contrato e/ou a prestação adequada do serviço jurídico.

11. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, orientações de autoridades ou melhorias internas. Recomenda-se a leitura da versão vigente no momento do cadastro.